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Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Maio de 2021 - 14:16

O Cartório pode cobrar pelas Certidões? E meu direito constitucional do artigo 5º, inc. XXXIV?

O direito está assegurado no inciso XXXIV, do art. 5º da Carta Magna.
Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Dezembro de 2020 - 12:25

Notas introdutórias acerca da utilização do habeas corpus como remédio constitucional

O presente trabalho busca expor, de forma clara, os principais aspectos introdutórios acerca da utilização da ação constitucional de habeas corpus como remédio constitucional. Para tal, utiliza-se como metodologia a análise bibliográfica da obra de grandes nomes do direito brasileiro, demonstrando, assim, informações conceituais, atinentes a titularidade e as espécies de habeas corpus abarcadas pela Constituição Federal de 1988. Isto, sem o intuito de esgotar por completo a temática, mas visando apresentar os pontos fundamentais do instituto.
Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2020 - 11:36

Decisão judicial em Portugal não afasta competência da Justiça do Trabalho

Para que tenha efeitos no Brasil, a sentença estrangeira tem de ser homologada pelo STJ.
Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2020 - 10:33

Responsabilidade de auxiliar da Justiça deve ser apurada em ação própria

A Decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2020 - 14:07

Quer estender a sua marca para outros países? Conheça o protocolo de Madrid

Registrar a sua marca dentro do protocolo é o primeiro passo.
Notícias Publicado em 25 de Junho de 2020 - 10:42

Relatora restringe aplicação da nova lei que impõe revisão periódica da prisão preventiva

Para a ministra, a obrigação de revisar de ofício a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida.
Notícias Publicado em 26 de Maio de 2020 - 11:11

Terceira Turma reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal

O colegiado entendeu que a distribuição por prevenção em grau recursal não é obrigatória se os processos conexos não tramitarem conjuntamente no mesmo juízo do primeiro grau de jurisdição.
Notícias Publicado em 27 de Março de 2020 - 12:58

STJ restabelece prazo de dez dias para Justiça do Rio reavaliar prisão provisória de idosos

O ministro considerou ilegal a decisão da presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em pedido de suspensão de segurança, tornou sem efeito a liminar concedida em habeas corpus por um desembargador da própria corte.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Junho de 2019 - 12:25

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial. Execução Penal. Falta Grave

Desobediência à ordem de agente penitenciário.
Notícias Publicado em 05 de Abril de 2019 - 11:31

Ministro suspende decisão que determinou novo júri para apenas um dos crimes imputados ao réu

Para o ministro Edson Fachin, a discussão sobre a matéria relacionada ao poder de revisão dos tribunais de apelação versus a soberania dos vereditos do júri merece ser debatida no STF.
Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2019 - 09:54

Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado

O imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta.
Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2019 - 09:58

Mudança do CPC não valida penhora do salário de servidora pública municipal

Na data da ordem da penhora, o Código ainda não permitia a incidência dela no salário.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Fevereiro de 2019 - 11:23

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Fraude à Licitação e Desvio de Verbas Públicas

Reconhecimento de bis in idem ou aplicação dos princípios da especialidade ou da consunção entre esses crimes.
Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2018 - 15:58

Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor originário desistir de recurso

A decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2018 - 16:53

Usar prontuário médico sem autorização em processo causa dano moral, diz TJ-RS

Inserir prontuário médico em processo judicial, sem ciência ou autorização, viola o direito à intimidade do paciente, ferindo o Código de Ética Médico, e causa dano moral.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Outubro de 2018 - 11:31

Tentativa de Homicídio Qualificado. Trancamento de Ação Penal. Prisão Preventiva

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Julho de 2018 - 11:34

Execução Penal. Inadequação da via eleita. Indulto

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.
Notícias Publicado em 26 de Março de 2018 - 09:59

Greve de rodoviários contra reformas trabalhista e previdenciária é considerada abusiva

O entendimento majoritário do TST considera abusivas as greves com caráter político porque o empregador, embora diretamente afetado, não tem como negociar para pacificar o conflito.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Março de 2018 - 10:05

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria

Habeas corpus denegado.
Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2018 - 09:38

Ordem de prisão de Lula anunciada pelo TRF-4 não tem consenso no Supremo Tribunal Federal

Votos dos ministros do STF indicam que Lula não será preso após julgamento do último recurso no TRF-4.

Exibindo resultado de 2941 até 2960 de um total de 5059

O direito está assegurado no inciso XXXIV, do art. 5º da Carta Magna.

Para que tenha efeitos no Brasil, a sentença estrangeira tem de ser homologada pelo STJ.

A Decisão é da Terceira Turma.

Registrar a sua marca dentro do protocolo é o primeiro passo.

​Para a ministra, a obrigação de revisar de ofício a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida.

O colegiado entendeu que a distribuição por prevenção em grau recursal não é obrigatória se os processos conexos não tramitarem conjuntamente no mesmo juízo do primeiro grau de jurisdição.

O ministro considerou ilegal a decisão da presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em pedido de suspensão de segurança, tornou sem efeito a liminar concedida em habeas corpus por um desembargador da própria corte.

Desobediência à ordem de agente penitenciário.

Para o ministro Edson Fachin, a discussão sobre a matéria relacionada ao poder de revisão dos tribunais de apelação versus a soberania dos vereditos do júri merece ser debatida no STF.

O imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta.

Na data da ordem da penhora, o Código ainda não permitia a incidência dela no salário.

Reconhecimento de bis in idem ou aplicação dos princípios da especialidade ou da consunção entre esses crimes.

A decisão é da Terceira Turma.

Inserir prontuário médico em processo judicial, sem ciência ou autorização, viola o direito à intimidade do paciente, ferindo o Código de Ética Médico, e causa dano moral.

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário.

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.

O entendimento majoritário do TST considera abusivas as greves com caráter político porque o empregador, embora diretamente afetado, não tem como negociar para pacificar o conflito.

Habeas corpus denegado.

Votos dos ministros do STF indicam que Lula não será preso após julgamento do último recurso no TRF-4.

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Para a ministra, a obrigação de revisar de ofício a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida.